TJSP 1001963-43.2024.8.26.0565

"APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TAXA MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS – I – Sentença de improcedência – Apelo da autora – II - Juros remuneratórios aplicados em conformidade com o pactuado - Taxa de juros anual, dividida pelos meses do ano, equivale à taxa mensal efetivamente estipulada – Inexistência de qualquer