Decisão · TJSP

TJSP 1007093-75.2024.8.26.0189

Rel. Daniela Menegatti Milano16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL – Duplicata mercantil – Ação declaratória cumulada com restituição de quantias pagas – Sentença de procedência – Inconformismo da ré que arguiu apenas cerceamento de defesa. Cerceamento de defesa não caracterizado. Alegação de ausência de causa subjacente à emissão da nota fiscal eletrônica de devolução nº 0001/2022, no valor de R$ 221,68 – Prova eminentemente documental.

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