TJSP 0017363-84.2012.8.26.0032

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão, contradição e erro material. Não ocorrência – Nítido caráter infringente dos embargos opostos – Pretendida rediscussão de matérias que já foram objeto de apreciação por esta C. Câmara – Partes que foram regularmente intimadas para manifestarem eventual oposição ao julgamento virtual, mas se quedaram inertes – Regularidade do julgamento virtual evidenciada –