Decisão · TJSP

TJSP 1005001-89.2021.8.26.0655

Rel. Daniela Menegatti Milano16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão - Não ocorrência – Caráter infringente dos embargos opostos - Pretendida rediscussão de matéria que já foi objeto de apreciação por esta C. Câmara – Imposição de multa, diante do caráter protelatório do recurso - Prequestionamento – Desnecessidade de mencionar individualmente cada um dos artigos indicados Embargos rejeitados, com imposição de multa.

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