TJSP 1054703-58.2024.8.26.0506

APELAÇÃO CÍVEL – Contratos bancários – Empréstimo consignado – Ação revisional – Sentença de improcedência I. Inconformismo da autora. Discussão sobre excesso na cobrança de juros remuneratórios em dois contratos. II. Taxa de juros remuneratórios pactuada, em ambos, no importe 2,14% ao mês, que atende ao disposto no artigo 13, inciso II, da Instrução Normativa nº 28 do INSS, com a alteração