TJSP 1009796-17.2024.8.26.0047

"APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR – I – Sentença de improcedência – Apelo da autora – II - Deferimento do benefício da assistência judiciária à autora, pessoa física, em primeira instância – Réu que apresentou impugnação, em contrarrazões, sem trazer, aos autos, novos