TJSP 1007545-41.2024.8.26.0624

"APELAÇÃO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. C.C. INDENIZATÓRIA – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS – COMPENSAÇÃO - I – Sentença de parcial procedência – Recurso do banco réu – II – Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova – Não comprovação de que o autor