TJSP 1003206-37.2023.8.26.0539
GERAL"AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – I- Sentença de improcedência – Apelo da autora – II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de outras provas – Ausência de cerceamento de defesa – Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do art.