Decisão · TJSP

TJSP 1002535-82.2022.8.26.0075

Rel. Penna Machado14ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL. Reintegração de Posse. Sentença de procedência. Inconformismo que prospera. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Demanda que visa o "despejo" de aproximadamente 10 famílias. Ausência de intimação do Órgão Ministerial, da Defensoria Pública e de Citação por Edital. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO para anular a r. sentença de Primeiro Grau, determinando-se a remessa dos Autos à Vara

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