TJSP 2112327-77.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual de proventos da agravada. Impenhorabilidade da verba, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC vigente. Caso dos autos em que não é razoável determinar a penhora de parcela dos vencimentos percebidos pelo executado, dada a sua natureza alimentar, e por não se verificar, in casu, qualquer das