Decisão · TJSP

TJSP 2112149-31.2025.8.26.0000

Rel. Marcos Gozzo30ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Erro material a ser sanado, substituindo-se a palavra "apelação" por "agravo de instrumento". Embargos de declaração acolhidos em parte somente para sanar erro material.

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