TJSP 2362717-04.2024.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Exceção de pré-executividade. Rejeitada. Insurgência do excipiente. Alegação de ilegitimidade da co-executada Maura formulada por seu ex-marido. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 18 do CPC. Quanto à nulidade de citação da co-executada Luzia, mãe do recorrente, não restou configurada, pois ela era pré-morta ao ajuizamento da presente