TJSP 1001068-10.2024.8.26.0201

LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS. Configurada. Requerida que viabilizou a adesão da autora a empresas parceiras geradoras de energia, restando evidente sua participação da cadeia de prestação de serviços. Inteligência dos artigos 7º, § único, 25, § 1º, e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Matéria rejeitada. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de procedência