TJSP 1500709-65.2015.8.26.0347

Apelação Cível. Execução fiscal. Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2006 e 2007 e 2009 a 2014. Município de Matão. Extinção do processo. Alegação de decisão surpresa e violação do contraditório. Teses insubsistentes. Ausência de prejuízo. Exequente que teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria em sede recursal. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da