TJSP 0009265-09.2011.8.26.0659

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Louveira contra sentença que extinguiu a execução fiscal nos termos do art. 485, VI do CPC. A execução foi ajuizada contra Claudina