Decisão · TJSP

TJSP 0018800-91.2007.8.26.0047

Rel. Marcos Soares Machado15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO. Execução fiscal. Taxa de Licença e Fiscalização. Exercícios 2003 a 2006. Prescrição intercorrente. Despacho inicial proferido em 25/03/2009 que interrompeu a prescrição. Contagem do prazo de suspensão de um ano previsto no art. 40, §1º, da Lei nº 6.830 iniciada com a ciência da Fazenda Pública acerca da não citação do executado. Termo a quo da prescrição intercorrente (5 anos) iniciado

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