TJSP 0013897-82.2001.8.26.0286

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1 Apelação interposta pelo Município de Itu contra sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário e julgou extinta a execução fiscal. A execução fiscal foi proposta em 27/12/2001 para cobrança de R$ 476,70 em face de SOVENCO PARTIC EMPRREN IMOB SC