TJSP 0034072-67.2004.8.26.0068

Apelação. Execução fiscal. Município de Pirapora do Bom Jesus. Sentença que extinguiu o processo reconhecendo a ilegitimidade passiva. Executado falecido antes do ajuizamento da ação. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida de ofício. Aplicação da Súmula 392 do STJ. A execução fiscal não pode ser redirecionada para o espólio de executado falecido antes do ajuizamento. O espólio não tem