Decisão · TJSP

TJSP 1002353-37.2022.8.26.0224

Rel. Marcos Soares Machado15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REGULARIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. ISS DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRESCINDÍVEL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Guarulhos contra sentença que acolheu os embargos à execução fiscal e extinguiu o feito, sob o fundamento

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