TJSP 0505793-34.2007.8.26.0286

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Itu contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal ajuizada contra Valdecir Ruffato, com fundamento nos artigos 156, V, do CTN, e artigo 924, V, do CPC. A execução fiscal foi ajuizada em 23/11/2007,