TJSP 1001691-06.2019.8.26.0248
TRIBUTÁRIOApelações Cíveis. Embargos à Execução Fiscal. ISS e Multa administrativa. Município de Indaiatuba. Sentença de parcial procedência, para arredar a cobrança do imposto, todavia manter os créditos não tributários. Insurgência das partes. Recurso do embargante. Não cabimento. Nulidade da CDA. Não configurada. Títulos executivos que atendem aos requisitos legais, notadamente indicam os processos