Decisão · TJSP

TJSP 2335996-15.2024.8.26.0000

Rel. Marcos Soares Machado15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo. Município de Santos. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Insurgência do executado. Alegação de ilegitimidade passiva. Não cabimento. Responsabilidade do proprietário tabular, tema nº 122, do STJ. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA.

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