TJSP 2246589-95.2024.8.26.0000

AÇÃO RESCISÓRIA. Ação de rescisão contratual c.c. busca e apreensão. Sentença de procedência do pedido. Hipótese de cabimento da ação não incluída no rol taxativo do artigo 966 do Código de Processo Civil. Inadequação da via eleita. Alegação de nulidade de citação realizada via correios. Caso em que cabível ação anulatória ("querela nullitatis insanabilis"). Precedentes deste C. Tribunal de