TJSP 1004464-85.2023.8.26.0441

ação demolitória c.c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência do pedido e improcedência do pleito reconvencional. Insurgência das partes. Inadmissibilidade. Pretensão de demolição de muro construído pelo réu. Prefeitura de Peruíbe que não possui legitimidade para figurar no polo passivo. Ausência de comprovação de que ela autorizou a construção do muro em parte do terreno