Decisão · TJSP

TJSP 1500029-11.2017.8.26.0024

Rel. Marcos Soares Machado15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

APELAÇÃO. Execução fiscal. Prescrição. Cobrança de débitos provenientes de IPTU e Taxas dos exercícios de 2012 a 2016. Ação proposta em 15/02/2017. Despacho inicial proferido em 16/02/2017. Executada citada em agosto de 2017. Realização de pesquisas para a localização de bens e ativos financeiros de titularidade da executada e formalização de acordos de parcelamento do débito. Não houve desídia

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