Decisão · TJSP

TJSP 1503492-30.2015.8.26.0347

Rel. Marcos Soares Machado15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

Apelação Cível - Execução fiscal – Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2011 a 2013 - Município de Matão - Extinção do processo – Preliminares - Alegação de decisão surpresa e violação do contraditório - Teses insubsistentes - Ausência de prejuízo - Exequente que teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria em sede recursal - Sentença de extinção por ausência de interesse de agir

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