TJSP 1501229-38.2024.8.26.0564

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DE EXECUÇÃO ANTERIOR. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de São Bernardo do Campo contra sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário e