TJSP 0508551-35.2008.8.26.0323

Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2001 a 2004. Município de Lorena. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema nº 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ nº 547/2024. Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita Resolução atendidos. Processo que