TJSP 2165406-68.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência - Decisão que rejeitou a concessão da liminar pretendida para afastar a cobrança da Taxa Fiscalização de Local de Funcionamento (TFLF) – Irresignação do agravante – Não cabimento - O art. 300 do CPC exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano