TJSP 1020258-27.2018.8.26.0602

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE CPF. EXEQUENTE QUE NÃO TEVE OPORTUNIDADE PARA EMENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta pelo SAAE contra sentença que indeferiu a petição inicial e