TJSP 2168796-46.2025.8.26.0000

Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Município de Ferraz de Vasconcelos. IPTU e Taxa de Limpeza Pública. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pela executada CDHU que visava reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e da imunidade tributária prevista no art. 150, §2º, da CF. Irresignação da excipiente. Tema 1122 do STF. Ausência de determinação expressa de suspensão