Decisão · TJSP

TJSP 1001634-42.2024.8.26.0529

Rel. Jane Franco Martins2ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

Apelação – Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Apelo da requerida - Quitação do imóvel incontroversa - Demora injustificada na elaboração do termo de quitação - Documento entregue somente após a propositura da demanda – Alegação de perda do objeto pelo cumprimento da liminar – Descabimento - Cumprimento de uma tutela de urgência não implica a perda do objeto da ação, vez

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