TJSP 2054122-55.2025.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAgravo Interno - Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento - Inadmissibilidade - Alegação de cumprimento parcial da obrigação, inexigibilidade ou excesso da astreinte foi objeto de impugnação ao cumprimento de sentença, rejeitada e sem recurso tempestivo - Parte executada reiterou seus argumentos após penhora de ativos financeiros, ausente qualquer fato superveniente, o que