Decisão · TJSP

TJSP 2054122-55.2025.8.26.0000

Rel. Jane Franco Martins2ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07
TRIBUTÁRIO
Agravo Interno - Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento - Inadmissibilidade - Alegação de cumprimento parcial da obrigação, inexigibilidade ou excesso da astreinte foi objeto de impugnação ao cumprimento de sentença, rejeitada e sem recurso tempestivo - Parte executada reiterou seus argumentos após penhora de ativos financeiros, ausente qualquer fato superveniente, o que
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