TJSP 2176051-55.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS – IMPOSSIBILIDADE, ANTE A INOCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO – ART. 32, §2º, LEF – NÃO CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO – RECURSO PROVIDO. 1. Execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo buscando a cobrança de multa imposta pelo TCE-SP. Decisão recorrida que autorizou a