Decisão · TJSP

TJSP 2158678-11.2025.8.26.0000

Rel. Marcos Pimentel Tamassia1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por inconformismo com a r. decisão interlocutória que indeferiu a

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