TJSP 1000562-02.2025.8.26.0168

Ação regressiva de RESSARCIMENTO. Sentença que julgou o pedido improcedente. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Pedido administrativo que não é imprescindível para o ajuizamento do feito. Postulado constitucional do direito de ação e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. MÉRITO. Insurgência da requerente.