TJSP 2179337-41.2025.8.26.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERECIDA PELO CONTRIBUINTE, APENAS PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DE JUROS DE 1% (UM POR CENTO) SOMENTE NA FRAÇÃO DE MÊS