TJSP 1043432-91.2020.8.26.0506

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame – 1. Embargos de declaração opostos contra v. acórdão que negou provimento ao recurso de agravo interno, ante a ocorrência da deserção. II. Questão em Discussão - 2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão no v. acórdão quanto à fundamentação do desprovimento do recurso. III.