TJSP 3006800-22.2025.8.26.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA – DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de demanda preordenada à anulação do ato administrativo que excluiu a autora de concurso público para o cargo de professor na fase de exames médicos. 2. Decisão recorrida que deferiu o pleito de tutela provisória de