TJSP 1005342-69.2022.8.26.0077

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO À PROVA. NULIDADE DA SENTENÇA. I. Caso em Exame Apelação contra sentença de improcedência do pedido de violação marcária e concorrência desleal, condenada a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários, arbitrados em 20% do valor atualizado da causa. II. Razões de Decidir A não realização das provas requeridas