Decisão · TJSP

TJSP 2141133-25.2025.8.26.0000

Rel. Marcos Pimentel Tamassia1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO – FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MPSP, voltada à regularização fundiária de área parcelada no Município de Bebedouro. 2. Pedido de inclusão de todos os proprietários/possuidores de lotes de terras no polo

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