TJSP 1037684-39.2024.8.26.0506

"APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PESSOA FÍSICA – INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – I- Sentença de extinção, sem resolução do mérito – Apelo da autora – II- Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que a autora, recepcionista, comprovou, por meio dos documentos acostados aos