TJSP 2124462-24.2025.8.26.0000

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA – ENGENHEIRO DE SOFTWARE – I- Decisão agravada que indeferiu os benefícios da assistência judiciária – II- Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos – Art. 5º, inciso LXXIV, da CF, e arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do NCPC – Documento que comprova que o agravante, engenheiro de