Decisão · TJSP

TJSP 1020842-70.2020.8.26.0361

Rel. Salles Vieira24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07
CIVIL
"APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA – PREPARO RECURSAL – DESERÇÃO – Apelo interposto sem recolhimento do preparo – Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária negado, ante a preclusão da matéria e a ausência de provas que demonstrassem a mudança na situação fática ou jurídica a dar ensejo a novo pedido – Conversão do julgamento em diligência, para
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