TJSP 1011138-74.2024.8.26.0302

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – Fornecimento de energia elétrica – Alegação de indevido corte de energia elétrica – Sentença de improcedência – Insurgência recursal do autor - Inadimplemento incontroverso - Exercício regular de direito da Ré em efetuar a interrupção do serviço, ante o seu inadimplemento, nos termos do art. 188, I, do Código Civil – Sentença mantida –