TJSP 1515019-64.2021.8.26.0477

Apelação – Execução fiscal – IPTU e taxa dos exercício de 2019 e 2020 no valor total de R$4.143,20, em 01/10/2021 – Município de Praia Grande – Sentença que extinguiu o feito executivo com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº1.184, e a Resolução nº 547/24, do CNJ –