TJSP 1509666-50.2018.8.26.0347

Apelação – Execução Fiscal – Tarifas de Água e Esgoto dos exercícios de 2004 a 2006, no valor total de R$ 2.877,66, em 15/12/2018 – Município de Matão – Sentença extinguindo a execução com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ausência de interesse de agir uma vez que o valor da causa informado na petição inicial é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento e