TJSP 1064437-34.2024.8.26.0053

Remessa necessária – Mandado de segurança – ITBI na aquisição de bem imóvel por meio de hasta pública – Município de São Paulo – Sentença concedendo a ordem determinando que o ITBI seja recolhido apenas com o acréscimo da correção monetária, contada da data do negócio, vedada a incidência de juros e multa – Não cabimento – Fato gerador que ocorre com o registro do título aquisitivo junto ao