TJSP 1500910-54.2025.8.26.0073

Apelação – Execução fiscal ajuizada em 2025 – Crédito de valor inferior a R$10.000,00 – Município de Avaré – Sentença que indeferiu a inicial reconhecendo "a falta de interesse processual da exequente com fulcro na tese firmada no julgamento do Tema n. 1184 do E.STF, nos artigos 2° e 3º da Resolução n. 547/2024 do CNJ e art. 1º do Provimento CSM n. 2.738/2024" – Insurgência da Municipalidade –