TJSP 1524751-37.2023.8.26.0562

Embargos de declaração – Embargante apontando omissão no julgado – Vício inexistente – Inconformismo em relação ao critério de fixação da verba honorária em primeiro grau, o que não foi objeto de recurso, a impedir a sua alteração por este Tribunal, observado o princípio que veda a reformatio in pejus, já que o apelante foi o Município de Santos e não o executado – Requisitos do art. 1.022 do CPC